Termo de Ajuizamento

Representante legal de:

Na qualidade de associado da ASSOCIAÇÃO MARIA DO REINO - declaro que concordo e autorizo o ajuizamento da Ação frente à UNIÃO FEDERAL, para reconhecimento do direito da ASSOCIAÇÃO MARIA DO REINO cultivar a Cannabis sp. Para fins medicinais, declarando ainda que o representado é portador de moléstia, conforme os documentos apresentados, e é beneficiado pelo óleo de cannabis sp. produzido pela MARIA DO REINO e disponibilizado para consumo exclusivo em prol da saúde.

Por ser a expressão da verdade, subscrevemos sob as penas da lei.


Assinatura